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Associação Portuguesa de Entusiastas de Aviação
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MensagemEnviado: quarta fev 24, 2010 7:39 pm 
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Registado: sábado nov 21, 2009 11:40 pm
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Regulamento (UE) n.o 133/2010 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:043:0001:0002:PT:PDF


Regulamento (UE) n.o 134/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:043:0003:0004:PT:PDF

Diploma a que se referem as alterações supra:

Regulamento (CE) n. o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008 , que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:221:0008:0022:PT:PDF

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Ricardo Rodrigues
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Última edição por ricardo_rodrigues em segunda mar 01, 2010 12:37 pm, editado 1 vez no total.

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MensagemEnviado: segunda mar 01, 2010 12:35 pm 
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É com muito gosto que (senão se importarem) vou colocando as novidades:

Portaria n.º 124/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Fixa as taxas sobre o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 591/2007, de 11 de Maio
http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2010.41&iddip=20100364

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quinta abr 08, 2010 8:30 pm 
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2010-04-08 (IM)

O Instituto de Meteorologia, I.P. (IM) e a Força Aérea Portuguesa (FAP) assinaram um Protocolo no âmbito das normas e práticas recomendadas no Anexo 3 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional.[CONVENÇÃO DE CHICAGO] Este Protocolo foi assinado pelas duas entidades, na qualidade de prestadores de serviços meteorológicos à navegação aérea (MET) e no âmbito do apoio ao serviço de Busca e Salvamento (SAR).

O IM e a FAP são as entidades responsáveis pela prestação de serviços meteorológicos à aviação civil e militar, respectivamente, em território nacional e nas Regiões de Informação de Voo de Lisboa e de Santa Maria.

No Protocolo agora assinado está prevista a assinatura de outros acordos (como anexos ao protocolo) para diversas áreas, entre as quais a formação e certificação profissional, assistência científica e técnica, representação junto de organismos nacionais e internacionais e outras formas de cooperação requerida por qualquer das partes.

Fonte: www.meteo.pt

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quarta abr 14, 2010 5:02 pm 
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Decreto-Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/07200/0123401251.pdf

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quinta abr 15, 2010 8:44 am 
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Localização: Carcavelos/Lisboa
Muito interessante! Keep up the good work! 8)

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André Garcez
Sócio Nr. 170

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MensagemEnviado: sexta abr 16, 2010 12:07 pm 
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Localização: Valongo / Porto
REGULAMENTO (UE) N. o 273/2010 DA COMISSÃO de 30 de Março de 2010 relativo à alteração do Regulamento (CE) n. o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

Anexo:
REG_UE273-2010.pdf [1.01 MiB]
Transferido 232 vezes

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Alberto Oliveira
Sócio Nº 110
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MensagemEnviado: terça abr 20, 2010 12:09 pm 
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Portaria n.º 223/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Décima quinta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/07600/0134401344.pdf

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quarta abr 21, 2010 10:08 pm 
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Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/Lex ... 003:PT:PDF

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quinta mai 06, 2010 6:14 pm 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil a celebrar entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&se ... p=20100824

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: segunda mai 10, 2010 7:04 pm 
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Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/Lex ... 020:PT:PDF

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Ricardo Rodrigues
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