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Associação Portuguesa de Entusiastas de Aviação
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MensagemEnviado: segunda mai 31, 2010 8:51 pm 
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Decreto-Lei n.º 55/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&se ... p=20100972

Republica o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quarta jul 28, 2010 12:31 pm 
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Decreto-Lei n.º 93/2010. D.R. n.º 144, Série I de 2010-07-27

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&se ... p=20101583

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MensagemEnviado: quarta jul 28, 2010 12:34 pm 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010. D.R. n.º 138, Série I de 2010-07-19

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&se ... p=20101463

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MensagemEnviado: segunda nov 22, 2010 4:08 pm 
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Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, de 3 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1)

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/Lex ... 002:PT:PDF

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MensagemEnviado: quinta dez 02, 2010 1:15 pm 
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Regulamento (UE) n. ° 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Directiva 94/56/CE Texto relevante para efeitos do EEE

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/Lex ... 050:PT:PDF

Regulamento (UE) n.o 1071/2010 da Comissão, de 22 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/Lex ... 067:PT:PDF

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: sexta jan 07, 2011 12:59 pm 
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Portaria n.º 15/2011. D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Décima sexta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV). Revoga as Portarias n.os 829/88, de 29 de Dezembro, 85/90, de 2 de Fevereiro, e 310/93, de 17 de Março

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/00400/0014400144.pdf

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MensagemEnviado: sexta jan 07, 2011 9:37 pm 
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Por favor,

Arranja-se a regulamentação mais recente (2008?) relativa aos direitos dos passageiros e indeminizações??

Obrigado!

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Cristiano Oliveira
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MensagemEnviado: quinta jan 26, 2012 1:10 pm 
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Portaria n.º 25/2012. D.R. n.º 19, Série I de 2012-01-26

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 124/2010, de 1 de março

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01900/0047700478.pdf

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Ricardo Rodrigues
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MensagemEnviado: quinta abr 04, 2013 4:29 pm 
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Decreto-Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02

Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dia ... p=20130640

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MensagemEnviado: segunda mar 16, 2015 11:21 pm 
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
Ministério da Economia
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

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Ricardo Rodrigues
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